| Anexo Único da Portaria SAT nº 021, de
16.03.2016
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ No 021, de 16 de Março de 2016.
00950 DELEGACIA DA RECEITA DE PALMAS
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Insc. Estadual Razão social Município
29.466.026-7 PORTO SECO ALIMENTOS LTDA 1721000 PALMAS
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "I" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
01/03/16 16/2016
00951 DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL
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Insc. Estadual Razão social Município
29.436.836-1 M R P DOS SANTOS ME 1718204 PORTO NACIONAL
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "I" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
01/03/16 16/2016
00952 DELEGACIA DA RECEITA DE PEDRO AFONSO
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Insc. Estadual Razão social Município
29.380.021-9 ELENIR DE OLIVEIRA AZEVEDO 1708304 GOIANORTE
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "C" DO RICMS -DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
01/03/16 16/2016
Insc. Estadual Razão social Município
29.383.252-8 AMAURI CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA 1709302 GUARAI
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
01/03/16 16/2016
00954 DELEGACIA DA RECEITA DE ARAGUAINA
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00956 DELEGACIA DA RECEITA DE MIRACEMA
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Insc. Estadual Razão social Município
29.089.216-3 JR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME 1712009 LAJEADO
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
01/03/16 16/2016
Insc. Estadual Razão social Município
29.468.297-0 PEDREIRA FORTALEZA DO TOCANTINS LTDA-EPP 1703107 BARROLANDIA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "H" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
01/03/16 16/2016
00961 DELEGACIA DA RECEITA DE ALVORADA
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Insc. Estadual Razão social Município
29.465.593-0 TRANSPETRO LTDA ME 1700707 ALVORADA
Fundamentação legal
ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II "O" DO RICMS - DEC. 2912/06
Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação
01/03/16 16/2016